A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação brasileira que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Todas as empresas, independente do tamanho ou área de atuação, que realizam operações de tratamento de dados pessoais, sejam eles coletados no meio digital ou físico, precisam se adequar à LGPD.
As empresas podem se adequar à LGPD através da implementação de políticas de privacidade claras, obtenção de consentimento explícito para coleta e uso de dados, nomeação de um encarregado de proteção de dados, adoção de medidas de segurança para proteger os dados, e garantindo que os direitos dos titulares dos dados sejam respeitados, como o direito de acesso e a possibilidade de exclusão dos dados.
As penalidades para quem não cumprir a LGPD podem incluir advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração, e bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração. Além disso, a empresa pode sofrer danos à sua reputação e enfrentar ações judiciais.biometria, dados de saúde, convicção religiosa, filiação sindical e orientação sexual, entre outros.
A LGPD impacta as normas ISO na medida em que exige que as empresas implementem controles e processos mais rigorosos para a gestão de dados pessoais. Por exemplo, empresas certificadas na ISO 27001 para gestão de segurança da informação deverão assegurar que os controles estão em conformidade com a LGPD no que diz respeito à proteção de dados pessoais.
